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MPMA e Município de Carutapera firmam termo para cobrança de tributos municipais

Jornalista Fernando Nascimentho | Postado em:

MPMA e Município de Carutapera firmam termo para cobrança de tributos municipais

Entre as atribuições do Município estão: aperfeiçoar a legislação tributária municipal, de modo a regularizar a instituição, fiscalização e cobrança de tributos de competência municipal, com a edição de leis e decretos; criar e prover cargos de fiscal de tributos municipais por meio de concurso público e estabelecer contato com os municípios da região para viabilizar a criação do Consórcio Intermunicipal de Tributos, que atuará para solução de litígios decorrentes da aplicação das leis tributárias municipais.

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